domingo, 13 de novembro de 2011

UM PERIGOSO RETROCESSO

Dia desses, estava limpando a caixa de mensagens e encontrei o texto abaixo, escrito em novembro de 
 2002, antes da invasão do Iraque e da entrada em vigor da nova ortografia do nosso idioma (Bin Landen ainda não havia morrido).  A situação atual da Síria e do Irã é complementar do plano de controlar todo o petróleo do Oriente Médio. O Jornal do Commercio, que eu assinava na época, achou o texto violento e não o publicou. Mas entendo que ele explica muito do que continua a acontecer naquelas plagas. 


"A interpretação do islamismo dada pela jornalista inglesa (aquela que foi aprisionada e depois libertada pelos talibãs no Afeganistão, e que converteu-se ao islamismo!),  fez-me conhecer alguma coisa dessa religião (sou católico), que parece nada ter de negativo, e por si só, não transforma um fundamentalista em terrorista. Terrorista torna-se qualquer ser humano, quando estiver acuado, mesmo sem ser movido por convicção política ou religiosa. É inerente ao ser humano a reação à opressão e à agressão, basta ver os católicos irlandeses, os croatas, os bascos, os chechenos, os índios na América etc...

Quando estive nos Estados Unidos, em 1976, apesar de brasileiro, senti uma forte discriminação contra os árabes nos comentários sempre cheios de ódio, culpando-os pelo aumento da gasolina, pela limitação de velocidade, como efeitos do racionamento imposto aos abastados e desinformados americanos. Ninguém lhes disse que o preço do barril estava a US$ 2,50, havia mais de 15 anos, e que, além dos árabes, a Venezuela, o Irã, a Inglaterra, a Rússia etc, também elevaram os seus preços, que passou a ser regulado pela OPEP (Organização dos Países Exportadores de Petróleo).

 É preciso cautela ao se absorver essa propaganda, que estigmatiza os árabes e os persas muçulmanos como terroristas. A indução a essa mentalização elegeu Sadam Hussein como um perigo para a humanidade, tornando-o um inimigo da paz. Ora, sem nenhuma prova deste perigo, a primeira coisa a fazer é questionar o porquê da acusação, que, se aceita, poderá legitimar uma guerra de conquista, com consequências imprevisíveis..

Parece que o Iraque foi escolhido como alvo do primeiro ataque da guerra que querem realizar. Fato curioso, é que antes de começar a difamá-lo como ditador sanguinário, como ato preparatório da Guerra do Golfo (1991),  os americanos haviam apoiado o Iraque em sua guerra contra os persas do Irã... Será que durante os anos que a guerra durou, não deu para saber que ele era esse perigo todo?!

Ao tentar recuperar as suas terras, que foram dadas ao Kwait e ao Irã após a retirada dos turcos e dos europeus de seus territórios, o Iraque se envolveu com estes dois países em duas guerras, pelo menos. Na última, a que eu me referi acima,  terminou vencido, humilhado e com a sua economia arrasada. Foi-lhe imposto um pesado bloqueio econômico, uma implacável difamação como um país perigoso para a paz, uma fiscalização rigorosa de suas destruídas instalações de energia nuclear, além de um controle palmo a palmo do seu território por satélites. A situação econômica ficou trágica, pois uma parte da nação iraquiana estava sendo dizimada pela desnutrição, o que levou ao chamada troca de petróleo por alimentos, por pressão humanitária das Nações Unidas. Como um país nesta situação,  poderia estar fabricando armas de destruição em massa, sem qualquer sinal de estar havendo um esforço de guerra?  

Parece que o único perigo de Saddam seria a sua vontade de fazer respeitar as leis internacionais, assim como as Resoluções das Nações Unidas. Por isso, o transformaram em “ditador sanguinário” e um “perigo para a humanidade”. Por querer, principalmente, que Israel devolva as terras tomadas dos árabes em 1967, com a  ajuda dos radares dos Estados Unidos. É bom lembrar que no primeiro dia daquela guerra, em uma só noite, Israel abateu mais de 400 aviões no aeroporto do Cairo (Egito), mais de 150 no aeroporto de Damasco (Síria) e mais de 55 no aeroporto de Amã (Jordânia). Tamanha foi a surpresa do ataque, que, salvo engano, NENHUM AVIÃO ÁRABE CONSEGUIU LEVANTAR VÔO, tudo isso porque os poderosos transmissores de um navio americano próximo à região, neutralizaram os radares instalados pelos russos nos aeroportos árabes.

 A conquista israelense foi julgada ilegal pela ONU, que expediu a Resolução 242, determinando a Israel que retornasse às fronteiras anteriores a 1967. No entanto, Israel, contanto invariavelmente com o apoio dos Estados Unidos, sempre recusou-se a obedecê-la!... Recentemente, li uma entrevista de Saddam, a única que me lembro de ter lido nestes anos de execração do Iraque, em que ele denunciou o desejo dos americanos de eliminar qualquer reação à expansão do Estado de Israel. Os EUA desejam um Israel seguro e imperador na região, para  controlar a produção e fornecimento de petróleo, e o Irã e o Iraque são uma contínua ameaça a esse objetivo, daí que foram incluídos no “eixo do mal”...

Ou seja, os Estados Unidos estão indiferentes às Resoluções das Nações Unidas. Antes da guerra de 1967, as fronteiras estavam delimitadas pela ONU; o Conselho de Segurança exigiu o retorno a essas fronteiras. Israel jamais obedeceu e insiste em se manter nos territórios conquistados de forma ilegal e ilegítima.  Os Estados Unidos têm chancelado o  descumprimento e promovido um verdadeiro teatro em torno da criação do Estado Palestino, a que ele vem chamando de negociações de paz, enquanto, omisso, permite a continuidade de atos de desespero e de represália, morrendo crianças de ambos os lados. Que demonstração vergonhosa do atraso humano!...

E mais, o governo americano impôs à ONU os termos do ultimato ao Iraque. Se a Assembléia o rejeitasse, eles declarariam guerra assim mesmo. Porém, resolveram “concordar” com a chance que o Mundo pediu, condicionando a invasão à concordância do Iraque em ser investigado, palmo a palmo, por uma Comissão de Inspetores. Por óbvio que o Governo do Iraque teve de aceitar, porque senão haveria o risco de entender-se que ele realmente estaria escondendo alguma coisa.

Receio que,  ainda que a Comissão da ONU nada encontre, os EUA arranjarão outro pretexto para invadir e dominar o indefeso Iraque. A recente visita dos jornalistas e inspetores nada constatou, a não ser hipóteses do que poderia ser feito se....e  se.... Vamos aguardar a conclusão da Comissão formada pela ONU, esperando que não ela nào constate a  existência de poderosas bombas destruidoras escondidas nos subterrâneos dos Palácios Presidenciais, único lugar que o “ditador sanguinário” tentou preservar da humilhação da inspeção, mas que agora teve de aceitar.

Parece que o ódio aumentou, porque em quase 12 anos de bloqueio econômico o Iraque não cedeu às exigências globalizantes. A Sérvia também não cedia, e vejam o que aconteceu com ela. Agora, no Tribunal de Haia, como o Milosevic denunciou a “lama” internacional, estão querendo classificá-lo de louco...E Saddam é “ditador sanguinário” e uma “ameaça à paz”....

Que esperança de evolução da espécie humana poderemos ter, quando jovens escutam, diariamente, o  Presidente da nação mais rica e, supostamente, uma das mais civilizadas do mundo,  propalar ameaças de violência para alcançar os próprios interesses?.A instituiçào da lei do mais forte! Essa intenção inconfessável de dominação, deflagrada a partir de 11 de setembro de 2001, dá margem à formulação de várias hipóteses para a autoria do atentado ao WTC. Até hoje, nada foi provado,  e nunca questionou-se sobre a não-divulgação do momento do sequestro gravado entre os operadores das torres de controle e os pilotos dos aviões (ou estariam sendo controlados remotamente?). A acusação a Bin Landen foi feita sem provas, sendo certo que ele foi ajudado pelos Estados Unidos no conflito entre a Rússia e o Afeganistão e, também, que está muito bem escondido, possivelmente até mesmo nos Estados Unidos; afinal, a queda dos dois edifícios ocorreu de forma idêntica à que ocorreria se eles tivessem sido implodidos.

Teria sido o atentado um pretexto para a deflagração dessa ofensiva,  servindo para legitimar a conquista do Afeganistão e as programadas conquistas dos paises integrantes do “eixo do mal”?..

Fauzi Salmem"


sábado, 5 de novembro de 2011

EMPRESAS CORRUPTORAS

O jornal de hoje, 5/11/11, noticiou que a Embraer corre o risco de perder uma concorrência nos Estados Unidos e, também, de ter diretores presos por terem corrompido agentes do governo americano e de outros países (a notícia não forneceu maiores detalhes, como sempre...).
Aparentemente, lá eles punem o corruptor com rigor. Só que aqui não se fiscaliza as contas dos agentes públicos e de seus familiares...E quando se descobrem coisas, como no caso dos mensalões, os corruptores nunca são denunciados e nem punidos. Tratam logo de afastar o corrompido, processá-lo, execrá-lo etc, mas as empresas que lucraram com os atos do corrupto permanecem sempre imunes e no anonimato da mídia.
E a  coisa corre solta. A transparência, viabilizada pela internet e pela vontade política de cumprir a Constituição,  tem provado ao povo que a cultura vigente em nossa Administração Pública é a de fazer do cargo um balcão de negócios.
Isso já vem de longa data...Sabe-se que, no início, era uma honra para o cidadão ser convidado para ocupar um cargo público. Muitos se sacrificavam, aceitando dedicar o seu talento à sociedade, menos pelo salário e mais pela honra e pela expectativa do ganho que o seu sobrenome propiciaria aos seus descendentes. Com o passar dos tempos, a honra ficou em segundo plano, prevalecendo o interesse em adquirir benefícios imediatos.
Tudo começou, provavelmente, com as gratificações espontâneas ofertadas pelos interessados em favores dos agentes com poder de mando. E o cara acabava aparentando um riqueza que não tinha antes e com cujo salário do cargo seria inadquirível.
Assim, previsivelmente, os cargos passaram a ser cobiçados para a obtenção de ganhos fáceis, com reflexo nas instituições privadas,  de que é exemplo o cargo dos síndicos em Condomínios de prédios.
Para acabar com as brigas pelos cargos públicos, a Constituição estabeleceu o concurso público e as eleições, para o preenchimento dos cargos efetivos e eletivos do governo (assim entendido com a atuação dos três poderes da República).   
Então, será que alguém tem dúvida de que os americanos, os europeus etc, agentes das empresas que forneceram e fornecem serviços e produtos para o governo e suas empresas, tenham comprado e continuem a comprar os agentes do governo? Pois é, aqui eles sempre puderam corromper à vontade, mas lá eles agem firme, quando interessa. E nesse caso interessou-lhes, porque existe uma empresa americana concorrente com a Embraer.
O exemplo deveria servir para a Petrobras, Furnas etc, na promoção de suas licitações, aqui no Brasil. O governo deveria formar uma instituição do tipo da dos americanos e fiscalizar o patrimônio dos agentes brasileiros (e dos seus familiares) que atuarem nessas concorrências. É essa a linha de investigação deles, ou seja, fiscalizar as contas de seus agentes.  
Então, pessoal, o que estamos esperando para exigir ações semelhantes em nossas licitações? A moralidade precisa de ser resgatada com urgência. Não vale dizer, como fez o Lula, que esse é o costume vigente...Isso é conivência!!!
Fauzi Salmem






P.S. - Peço licença para adicionar um trecho do artigo escrito pelo eminente João Ubaldo Ribeiro - Globo de 13/11/11, que explica, embora não justifique, a percepção acima. Não concordo, no entanto, com a conclusão de que "todos nós...temos uma empatia...". Segue o trecho:


"Servir é a última coisa que ocorre ao chamado servidor público, estendido o termo ao governante. Nossa política não é feita de ideais, mas de ambições. Estamos acostumados a ver a política como um meio de ascensão pessoal, não somente de status, mas patrimonial... e suspeito que, no fundo, a maioria de nós considera isso legítimo. Estamos habituados ao cartão de apresentação, ao pistolão, ao tráfico de influência, aos privilégios para os que têm os relacionamentos certos...segue-se a conclusão que todos nós, de uma forma ou de outra, temos uma formação de corrupto e, em certos casos, até uma empatia meio cúmplice com alguns deles... " 

sexta-feira, 7 de outubro de 2011

SUGESTÕES PARA CONVENÇÕES DE CONDOMÍNIOS

Entendi oportuno propor um projeto de alteração da lei, no Instituto dos Advogados Brasileiros, num momento em que a sociedade continua estupefata com condutas desonrosas de muitos de seus representantes, o que tem gerado reflexos em muitas das organizações sociais, tais como as ONG´s, os Condomínios, as Associações etc..

Trata-se da introdução de dispositivo, no art. 48, do Código Civil, que obrigue às entidades públicas e privadas (que não tenham fins lucrativos e que tenham de promover eleições para os cargos administrativos) a preverem em seus estatutos, regulamentos, convenções etc, eleições para o Conselho Fiscal separadamente das eleições para a Diretoria, de forma a preservar a independência daquele Conselho.

Defendemos que a alteração estaria, apenas, adequando o espírito da Constituição Federal à forma de organização dessas entidades, forçando a separação entre as funções executiva e de fiscalização, tal como previsto para a administração do Brasil.

De fato, os ministros do Tribunal de Contas da União, órgão fiscal das contas públicas federais, não são eleitos na chapa presidencial. O Tribunal é composto, em sua maioria, por cidadãos escolhidos pelo Congresso Nacional, ou seja, por parlamentares eleitos pelo povo. Os membros do Tribunal são, portanto, teoricamente independentes e desvinculados do poder executivo, pois foram eleitos pelo povo através de seus representantes..

Assim também deveria ser para todas as pessoas jurídicas, seja de direito público ou de direito privado, sem fins lucrativos, cujos atos constitutivos preceituem a realização de eleições para os cargos de direção.  São exemplos, as associações civís, os Condomínios em edifícios, os clubes, as organizações não governamentais etc.,
Ou seja, as eleições para escolher o Fiscal ou o Conselho Fiscal deveriam ser feitas em data separada das eleições para escolher os síndicos, os presidentes de associações, de clubes etc, mais propriamente, na metade do tempo do mandato executivo. Dessa forma, um Conselho Fiscal poderia ter a oportunidade de fiscalizar metade de um mandato terminando e metade do outro iniciado. 

A modificação da lei propiciaria maior independência ao Conselho Fiscal, e qualquer um dos eleitores  poderia se candidatar, para poder, inclusive,conferir as contas e dissipar as suas eventuais dúvidas (art. 1356, do Código Civil). Acredito que isso reduziria o alto índice de desconfiança, gerado pela atual promiscuidade funcional, contribuindo para o aprimoramento da paz interna entre os membros. 

De fato, é saudável a composição de chapas de candidatos a Síndico e a Conselho Consultivo (se houver a previsão deste conselho). Mas o Conselho Fiscal terá de ser independente. Na forma atual, a sua ausência ou a sua eleição na chapa do Síndico, Presidente etc, não prima pela moralidade, pois é impossível deixar de perceber a possibilidade de fraudes contra os demais condôminos, associados ou seja lá o que for.

Mas, lamentavelmente, essa forma de eleição dos gestores é permitida na maioria dos regulamentos.

Apenas para os Condomínios em edifícios, está sendo também proposta, que a renovação do mandato do Síndico possa ocorrer apenas uma vez, assim sintonizando o art. 1347, do Código Civil, com a Constituição Federal, que prevê uma única renovação para o Presidente da República, Governadores dos Estados e Prefeitos. A proposta objetiva evitar a eternização no poder e propiciar a renovação de ideias e condutas administrativas.

Outra proposta que pretendo apresentar, será a de limitar o número de procurações outorgadas a um só condômino ou procurador, para votações em Assembleias de Condomínios. Tentaremos ressuscitar este tema que já foi objeto de projetos de lei no Congresso Nacional, mas que nem votados foram, possivelmente por falta de tempo, ou quorum, ou interesse.
Acredito que não tenham tido interesse, porque é uma questão de valor ético, e isso não dá votos e nem valores monetários negociáveis, além de ser um tema controvertido, envolvendo um conflito constitucional entre direitos fundamentais e de propriedade.
Enquanto não se muda a lei, as Convenções atuais, que permitem o número ilimitado de procurações, continuam a eleger e reeleger dirigentes, que delas se valem até para votar em si mesmo...

Fauzi Salmem


P.S: No mês de julho de 2012, o IAB rejeitou a proposta, porque entendeu que ela iria  de encontro à autonomia da vontade, impondo restrições aos Condôminos (caso dos edifícios, por exemplo) ao modo de se gerenciarem. Ou seja, eles entenderam que a promiscuidade, acima criticada, não é imoral.   

quarta-feira, 7 de setembro de 2011

TR - INSTRUMENTO DE ESPOLIAÇÃO

A Taxa Referencial (TR) foi criada pela lei 8.177/91, objetivando desindexar a economia e, assim, desatrelar a correção dos depósitos populares dos índices medidores da inflação.

Acho que a sua aprovação foi norteada pela inocência ou má-fé (vendidos), dos nossos representantes no Congresso Nacional, pois já poderia se prever a sua manipulação.

De fato, a partir do ano 2000, ela tem sido o maior instrumento de confisco patrimonial da história contemporânea. Tem servido para  confiscar (governo), ou se apropriar (bancos), de parte de todos os depósitos e aplicações financeiras, que utilizam a sua variação como remuneração.

Assim está acontecendo com a  poupança popular, com o FGTS, com outros depósitos, com os créditos judicais federais, com os créditos judiciais na Justiça do Trabalho etc.

No início, quando a lei 8177/91 foi expedida, a fixação da TR correspondia aproximadamente ao INPC. E assim permaneceu durante alguns anos após o Plano Real, até que provocaram-lhe uma queda exponencial, sempre ficando a sua variação bem abaixo da variação do menor índice medidor da inflação brasileira, que é o IPCA-E.

A TR sempre foi calculada e fixada pelo Banco Central, cujos dados, de sua composição, só são de conhecimento do condutor de nossa economia e quiçá de seus interlocutores no mercado.

Para se ter uma ideia da insignificância da variação da TR, basta compará-la com a variação do IPCA-E. De fato, a variação do IPCA-E, entre julho de 1994 (início do Plano Real) até 30 de junho do corrente ano, foi de 296%, enquanto que, no mesmo período, a TR variou apenas 171,6%.
               
Sem enfocar a perda ostensiva na poupança e nos depósitos do FGTS, este texto destina-se apenas a constatar a agressão ao princípio constitucional da igualdade, que se tem verificado na comparação entre os recebimentos dos créditos judiciais não-trabalhistas, com os recebimentos dos créditos judiciais trabalhistas, conforme demonstraremos a seguir.

Apesar de ser o menor índice da inflação brasileira, o IPCA-E tem sido usado como fator de correção monetária dos débitos judiciais comuns(tais como indenizações por dano moral, por dano material, por descumprimento de contratos etc), por várias Justiças Estaduais. A atualização se completa com o acréscimo, desde janeiro de 2003 (vigência do novo Código Civil), dos juros de mora mensais de um por cento (1%).
                 
Quanto aos débitos trabalhistas, o art. 39, da lei 8.177/1991, determina que sejam remunerados pela variação da TR, como juros de mora, aplicados desde o momento em que o empregador deveria ter pago, até o dia do efetivo do pagamento.

A mesma lei previu também o acréscimo de um por cento (1%), aos juros de mora acima, contados a partir do momento em que o trabalhador ajuizasse a reclamação, até o dia do pagamento final.
              
Apesar de argumentações em contrário, a lei 8.177/91 tem sido interpretada pela jurisprudência, determinando-se que a variação da TR seja uusada como índice de correção monetária da dívida trabalhista, e o acréscimo mensal, de um por cento (1%), seja usado como juros de mora.

Assim, sendo iguais os juros de mora aplicados aos débitos judiciais comuns e aos débitos judiciais trabalhistas, o valor resultante de uma atualização trabalhista ficará sempre inferior ao valor dos débitos não-trabalhistas, pois a TR tem estado sempre abaixo do IPCA-E.

De fato, como exemplo, aplicando-se somente o IPCA-E,  em uma dívida certa, de R$ 100.000,00, cobrada num processo ajuizado na Justiça Comum, em 01/02/2003 e corrigida até 30/06/2011, pela variação do IPCA-E, o credor obteria R$ 160.440,00.  
Enquanto que, para uma dívida trabalhista, de mesmo valor e corrigida pela variação da TR, no mesmo período, conferiria ao credor trabalhista apenas R$ 116.960,00.

Portanto, sem contar a aplicação dos juros de mora, que acresceriam em um por cento ao mês, tanto os créditos trabalhistas como os créditos não-trabalhistas, o credor trabalhista, neste exemplo, receberia um valor menor do que o credor comum, de R$ 43.480,00 (160.440 – 116.960).

Este advogado, que é membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), está propondo que o art. 39, da lei 8.177/91, seja alterado, para evitar a continuidade dessa desigualdade, que têm proporcionado uma  desvantagem sem causa para o autor-reclamante de um  processo trabalhista.

Neste diapasão, está se propondo que, por uma questão de justiça, o trabalhador receba os seus créditos corrigidos também pelo IPCA-E.

Mas admite-se que, ao levantar a questão, as vozes confiscantes e as contrárias ao trabalhador desejem fazer o inverso, ou seja, alterar o índice de correção dos débitos não-trabalhistas para a variação da TR, nivelando por baixo...

Esperemos, no entanto, que prevaleça o sentido da nossa equação, JUSTIÇA = DIREITO + ÉTICA.

terça-feira, 23 de agosto de 2011

ABUSO DE PODER

O Detran tem publicado anualmente, em sua página eletrônica, o calendário de renovação do licenciamento dos veículos, pela ordem crescente dos números finais das placas. 
Muitos motoristas, apesar de já terem pago o IPVA, deixam de agendar a vistoria no prazo estabelecido pela publicação, por esquecimento ou por não estarem alertados do risco da punição: multa, apreensão e remoção do veículo.
Mas, por que a publicação não alerta sobre a punição? A omissão parece ser proposital, com o intuito de faturar a multa e remunerar as  empresas de reboque, fundamentado no fato de que todos tem o dever de conhecer a lei...
Entendemos que isto seja má-fé, até porque o dispositivo legal em que o Órgão se baseia, só poderia ser aceito sob a ótica da interpretação draconiana ou do excesso de poder. 
De fato, o Detran se respalda no item V, do art. 230, do Código de Trânsito Brasileiro (CTN), equiparando cidadãos de bem a meliantes e infratores costumeiros, que seriam o alvo desse dispositivo. Vejamos o que dizem os demais itens do artigo legal:
O inciso I, pune a violação ou falsificação do lacre da placa, do selo, do chassis ou qualquer elemento de identificação do veículo. Claro que a punição tem de ser rigorosa.
O Inciso II, pune o transporte de passageiros em compartimento de carga, que pode ser clandestino ou não, mas que merece a punição por expor pessoas a perigo de lesões corporais ou perda da vida.
O Inciso III, pune o uso de dispositivo antirradar, o que também é punição merecida, por querer driblar a fiscalização eletrônica.
O Inciso IV, pune a falta de placas de identificação, cujo merecimento é inquestionável;
O Inciso VI, pune a impossibilidade de leitura de uma das placas, o que também é inquestionável, principalmente se for a placa traseira (radares).
Já o Inciso V, em comento, pune a falta de Registro e o devido Licenciamento.
Ora, é realmente gravíssima a infração de dirigir veículo sem o Registro, que deve ser feito nos moldes do art. 120 e seguintes, com o simultâneo licenciamento, assim previsto no art. 130 e seguintes, ambos do mesmo CTB.
Mas esse dispositivo legal não pode ser aplicado a um veículo todo legalizado, com Registro, imposto pago, multas pagas e licenciamentos obtidos regularmente nos anos anteriores. E por que não pode? Porque o item V, objetivou multar e rebocar aquele carro clandestino, que não fez o Registro por algum motivo impeditivo, dentro do mesmo espírito das demais infrações gravíssimas acima comentadas. A equiparação das situações é conveniente para o Detran, mas é inaceitável para o cidadão de bem.
Além do mais, não se pode interpretar literalmente o texto que diz sem o registro e sem o licenciamento. A conjunção e é aditiva, tornando-se inaceitável o rigor, se o devido licenciamento é anual e o ano ainda não expirou.
Assim, não se poderia punir um simples esquecimento, em agendar a vistoria dentro do prazo estipulado pelo Detran, dando guarida aos fiscalizadores do trânsito (Polícia Militar etc) para, com fuzis na mão, tratar o cidadão de bem como um meliante, deixando-o sem carro no meio do percurso e punindo-o com a "via crucis" da posterior retirada do veículo do depósito. Uma punição que  geralmente  é aplicada nas "barreiras da PM", nas sextas-feiras, para desespero dos motoristas, que só poderão reaver o veículo a partir da segunda-feira. Além da multa, pagamento do reboque etc, o cidadão ainda terá de arcar com o prejuízo da perda do tempo e dos transtornos na sua vida familiar e profissional. Por isso que, em muitos casos, os prejuízos são abrandados com a aceitação de eventuais achaques ( pedidos de "complementação salarial"), evitando-se a punição.
Por óbvio, essa má interpretação da lei teria de ser questionada no Poder Judiciário, num Mandado de Segurança Preventivo,  a ser impetrado por algum dos esquecidos. A grande questão, em nossas leis, é que esta ação custa dinheiro, o que é um absurdo, porque o abuso de autoridade deveria ser reprimido gratuitamente.
Então, como as custas do processo, além dos honorários do advogado, desequi-librariam a equação  custo x benefício, o Detran vai se valendo dessa impotência dos esquecidos, obtendo um faturamento que não tem respaldo na ética! Tanto que colocou em seu site, o sinal verde para os órgãos fiscalizadores (leia-se PM etc) aplicarem a punição, salvo se o agendamento da vistoria tiver sido feito dentro do prazo que estipulou. Ou seja, quem percebeu o esquecimento e fez o agendamento, ainda continuará um "fugitivo" das patrulhas, pois de nada adiantará exibir o comprovante!...
Por outro lado, o Detran está tratando os administrados, como consumidores ou clientes, pois agora disponibilizou um SAC em seu site. Assim, sugiro que o leitor, se ou quando estiver na situação acima abordada, procure o Procon do Ministério Público que poderá impetrar um mandado de segurança preventivo, com fundamento na ilegalidade dessa interpretação abusiva da lei (ou outra que entender melhor), e obter uma ordem judicial liminar, que garanta a circulação do veículo até a data da vistoria.  

JUSTIÇA = DIREITO + ÉTICA.

terça-feira, 14 de junho de 2011

INFLAÇÃO ANUNCIADA

Com a escolha do Brasil para sediar a Copa do Mundo e as Olimpíadas, os investidores do mercado imobiliário, apoiados pela imprensa (essa que os petistas chamam de PIG), prestaram um desserviço à nação brasileira. Assim, em época de ainda baixa inflação, iniciaram uma puxada dos preços dos imóveis, cujos efeitos somente os inocentes não seriam capazes de prever. Mas, o governo não tem inocentes em seus Ministérios do Planejamento, Banco Central e Conselho Monetário Nacional. Logo, a sua inércia em conter a especulação só se justifica pela conivência irresponsável com os gananciosos investidores, que injetaram fortunas desde o início da especulação.

Muito embora tenha havido gritos de advertência dos que anteviram o atual problema, o governo continuou a ignorar o fenômeno, possivelmente em nome da não intervenção no mercado, mas, com certeza, ciente do que viria a ocorrer.

Hoje, esses gananciosos investidores internacionais e "nacionais", financiadores dos  lançamentos imobiliários, associados aos construtores e corretoras,  estão vendendo os imóveis que construíram ou compraram, recentemente,  querendo realizar lucros exorbitantes, que chegam, em alguns casos, a mais do dobro do valor de dois anos atrás.

O problema é o imbróglio que aí está.

Os trabalhadores não têm poupança e financiamento suficiente, para comprar por esses preços absurdos. O imóvel que um assalariado poderia comprar há cerca de dois anos atrás, hoje já está fora de seu horizonte e, por óbvio, já está faltando comprador.

Por isso, as construtoras e financiadores estão pedindo ao governo para aumentar os limites dos financiamentos com recursos do FGTS (Globo, 12/06/11), buscando solução na adequação das condições destes aos preços do "mercado".

O governo deveria agir em sentido contrário, ou seja, exigir a adequação do preço do "mercado" aos limites dos financiamentos. Esse necessário endurecimento forçaria a baixa dos preços. Claro que, ao mesmo tempo, poderiam ser criados fatores proporcionais de redução nos contratos imobiliários, celebrados a partir de fins de 2008.

A par disso, seria salutar a punição severa desses depredadores de nossa economia ou a proibição da especulação com os preços dos imóveis.

De fato, devido a esse excesso de liberdade, esses inescrupulosos agentes do poderoso capital internacional, que estão na condução dessa puxada de preços, já causaram, também e em consequência,  a alta no preço da mão de obra, dos materiais de construção, dos aluguéis, dos serviços etc.

É claro que os assalariados já começaram a sentir o seu empobrecimento. O imóvel que  poderiam comprar ou alugar, há cerca de dois anos atrás, hoje já está fora de seu horizonte. Por óbvio que ceder aos especuladores, aumentando o limite de financiamento, causará uma nova alta dos preços dos imóveis e não evitará o crescimento das reivindicações por aumento salarial, podendo gerar uma "bola de neve" incontrolável e  pondo fim à razoável estabilidade dos preços que vivenciamos nos últimos anos.

 greve dos servidores do Judiciário, a dos bombeiros e as das demais categorias (tanto no serviço público como nas grandes empresas privadas), têm sido apenas exemplos do que está por vir, na luta pela recuperação do poder aquisitivo.

Recomenda-se moderação, para não comprometer o avanço da democracia, mas se o governo não agir com firmeza, todo o ganho obtido ultimamente poderá ir para o beleléu...

Pede-se ao governo, desde já, que poupe os aposentados, pois é sabido que estes, como sempre, serão os maiores prejudicados...

Fauzi Salmem
Rio de Janeiro, 14 de junho de 2011.



quarta-feira, 18 de maio de 2011

JUSTIÇA, AINDA QUE TARDIA!

O Congresso rejeitou o pedido de abertura do inquérito para investigar a multiplicação do patrimônio do Ministro Palocci, do governo Dilma. Mas, muitos dos que pediram a investigação, também teriam feito o mesmo, se tivessem as oportunidades que ele teve. No Brasil, é assim. Ocupou um cargo, logo logo vira um balcão de negócios. Seja deputado, ou ministro ou senador etc, sempre com honrosas exceções. Se for conferir, no passado, tantos Diretores do Banco Central ficaram arquimilionários e só um é que deixou furo e foi defenestrado do governo .  Os outros estão aí, gozando os frutos do vazamento de informações antes da divulgação dos planos econômicos, maxi-desvalorizações etc  (claro que tudo foi ilegal e imoral; os fatos eram noticiados sem destaque - na TV, nem pensar...- lá na enésima folha dos jornais, tal como o episódio Pérsio Arida e Edmar Bachat, numa das desvalorizações do Real). E, assim também, tantos políticos que multiplicaram os seus patrimônios. Com o aperfeiçoamento da transparência, graças à Internet, está se podendo, cada vez mais, conhecer os escândalos nos três Poderes da República. Temos de incentivar as investigações. Evitar o inquérito não é certo. Cola mal para o Congresso e o governo, enfraquecendo as instituições. O povo, com exclusão dos coniventes, se indigna, fica decepcionado, e passa a escutar a retórica dos que defendem uma ditadura. Mas, deve-se considerar que a rejeição pode ter ocorrido,  para preservar a governabilidade, pois Palocci tem demonstrado competência. Se o Congresso aprovasse o inquérito e as falcatruas começassem a aparecer, teria de haver a sua saída, desfalcando o time ideológico que norteia as decisões da Dilma. Compreensível, mas, se o Ministro é bom para o Brasil, no momento, que se peça a interrupção da prescrição ao Supremo Tribunal Federal, garantindo a investigação após o término de seu compromisso com o governo (enquanto isso, que se faça uma fiscalização severa em seus atos). Imune ao inquérito é que ele não poderá ficar. Que se coletem e guardem as provas! Dessa forma, a justiça seria tardia, mas prevaleceria a ética e a certeza de punição para os corruptos e oportunistas, ainda que expoentes gestores.

sábado, 14 de maio de 2011

OSAMA VIVO OU MORTO?

Peço licença para discordar da maioria. Foi muito estranha a operação de assassinato premeditado do Osama Bin Laden. Ele estava sendo procurado para ser preso e julgado. Matá-lo, mesmo a sangue frio como noticiaram, sem resistência, e sumir com o cadáver, fez apenas reforçar as suspeitas de conivência e de que os EUA temiam em ser desmascarados se o levassem a julgamento. Indícios não faltam. Sua família tinha e tem estreitos laços com os Bush; além disso, ele foi aliado dos EUA contra os marxistas que governavam o Afeganistão, inclusive na guerra contra a Rússia, que invadiu o seu território ( ele nem afegão era; chegou lá como se fosse enviado por algum governo). Se fosse o fundamentalista que disseram, acho que jamais teria aceito os EUA como aliado, que eles chamam de o Grande Satã. Apesar de nunca ter assumido a autoria do atentado contra o WTC, foi caçado por isso; mas levar 10 anos para localizá-lo, mesmo o sujeito fazendo vários pronunciamentos como fez, só mesmo entendendo que a CIA tenha sido muito incompetente ou se a caçada tenha sido de brincadeirinha. Sem cadáver, fico livre para pensar que ele está vivinho, em algum lugar dos EUA ou de algum aliado deste.

sábado, 30 de abril de 2011

OUVIDORIA SURDA

Fico estarrecido em ver a indiferença da classe média e das autoridades. Apesar de pedir a ação da autoridade competente, o "escondido" Conselho Tutelar da Criança  (escrevi para a Ouvidoria do Prefeito do Choque de Ordem, durante três vezes), a mãe adolescente, com o seu bebê no colo, continuava esmolando ontem, dia 29/04/11, em frente ao Restaurante Toledo, na Av. Franklin Roosevelt, perpendicular à Av. Mal. Câmara, onde situam-se a Defensoria Pública, o Ministério Público, a OAB/RJ, a Aeronáutica do Rio de Janeiro, o IRB etc. No entanto, as importantes pessoas, que por ali transitam, permanecem absolutamente indiferentes a esse quadro vergonhoso de nossa realidade. Acho que já passou da hora de formarmos um Colegiado de Fiscalização do serviço público.


Número: rio-430627-2
 Data da solicitação: 15/04/2011

Prezada Ouvidoria,
Incrível, porém até ontem, dia 14/04/11, a menor, acompanhada de sua filha, continuava na porta do Restaurante Toledo, apesar de sua gentil resposta, que abaixo transcrevi.
Interpelei o presidente da OAB, perto de seu prédio, na Av. Mal. Câmara, e, como advogado, pedi ajuda àquela Ordem, para ajudar junto à Prefeitura, mas parece que de nada adiantou, o que me leva a concluir que estou dando "murro em ponta de faca". Tentarei colocar essas reclamações em algum site da Internet, pedindo ajuda à imprensa, ou seja lá quem for, pois não me conformo com essa indiferença oficial. Falar-se em choque de ordem, implica em cuidar de crianças desamparadas também, não somente multar veículos infratores, ou proprietários que não conservam as suas calçadas, ou outros infratores. Por oportuno, eu pergunto, se com o dinheiro arrecadado das infrações (as multas) não daria para financiar creche para crianças de rua,ou para financiar um abrigo e trabalho para a  mãe adolescente? Seria pedir demais? Então, por quê a inércia Sr. Prefeito? Ou estarão os membros do Conselho Tutelar negligenciando as suas atribuições? Por favor, livrem-me do trabalho de ir ao Judiciário e obter um resultado inútil, que somente teria eficácia durante pouco tempo, como é sabido. O Rio precisa de ação social urgente. 
Abraços esperançosos,
Fauzi Salmem



-378138-4
Data da solicitação: 30/03/2011
Dados da Ocorrência
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Prezada Ouvidoria,
Em 4/2/11, enviei pedido de providências quanto à presença diária, na porta do restaurante Toledo (endereço acima), de uma menor com um neném, esmolando (RIO-246977-2 População de rua). Chocante e degradante, principalmente por estar perto da OAB, cujos dirigentes vergonhosamente permanecem indiferentes... Mas, o único efeito de minha denúncia, foi o comparecimento de dois fucionários do Conselho Tutelar, há cerca de 1 mês, de nomes Ana Paula e Rogério, que prometeram à menor o amparo devido. No entanto, até hoje, nada!!!...Sem discutir a culpa por essa situação inaceitável, tem de haver providências imediatas! A criança já está andando e sendo criada dessa forma; logo, só poderemos esperar que seja mais um futuro revoltado e perigoso delinquente. Ação é o que todos esperamos, com urgência, para começar a cuidar dos malifícios da irresponsabilidade social dos governos anteriores. Não acredito que terei de ir ao Judiciário para solucionar o problema, pois ainda tenho esperança do cumprimento do dever do Conselho Tutelar, que deve ser responsabilizado pela inércia. Por favor, senhores, protejam a criança!!!


Providência da Ouvidoria da Prefeitura - SMAS
Prezado (a)
5/04/2011 De fato só podemos respeitar a sua indignação frente ao fato relatado, de toda forma estaremos solicitando a intervençao de um de nossos técnicos no local.

Atenciosamente,
Ouvidoria da Prefeitura - SMAS
Secretaria Municipal de Assistência Social






 30/4/2011 
 Número: rio-246977-2
 Data da solicitação: 04/02/2011
Dados da Ocorrência
Deixe aqui seu recado
Na porta do restaurante Estação Toledo, instalou-se uma adolescente de 17 anos, com o seu neném de 4 meses, estando já novamente grávida, pedindo esmolas. Um absurdo, diante de seus frequentadores que nada fazem, apesar de contribuirem, fato que a faz lá permanecer. Incomodado e preocupado com a criança, liguei para a Comissão de Direitos das Crianças, que me deu dois telefones da Comissão Tutelar, da Rua do Acre, os quais tocam, tocam e tocam...mas ninguém atende; para obter contato, creio que, com 66 anos, teria de ir até lá para pedir a devida ação. Inconformado, peço socorro ao Sr. Prefeito, ou ao Sr. Secretário de Assistência Social, para conduzir mãe e filhos a abrigos onde possam receber tratamento digno, entendendo que isso se inclui dentre os objetivos do choque de ordem. Antecipo agradecimentos, Fauzi Salmem
  Providência da Ouvidoria da Prefeitura - SMAS
Prezado (a)
10/02/2011   

Estamos enviando a sua solicitação a Secretaria da Assistência Social e ao Conselho Tutelar da área

Atenciosamente,
Ouvidoria da Prefeitura - SMAS
Secretaria Municipal de Assistência Social

sexta-feira, 22 de abril de 2011

FELIZ PÁSCOA

A páscoa sempre nos lembrará que as palavras de paz, de solidariedade, de respeito ao próximo etc, não foram bem acolhidas pelos que hoje dominam o mundo... A comemoração deveria ser pela evolução da humanidade, naquele sentido, mas temos muito pouco a celebrar, principalmente no que se relaciona à vaidade, à ganância e ao egoísmo, propulsores do atual desequilíbrio econômico, o qual parece conduzir à repristinação da lei do mais forte. Bom, prefiro fingir que está tudo bem e curtir o meu chocolate, desejando-lhe  muita saúde,  paz e reflexão!

quinta-feira, 21 de abril de 2011

VAMOS LUTAR CONTRA O RETORNO DA INFLAÇÃO

A RESPEITO DA INVESTIGAÇÃO ORDENADA PELO OBAMA, PARA INVESTIGAR A MANIPULAÇÃO COM O PREÇO DO PETRÓLEO, PENSO QUE A DILMA DEVERIA MANDAR FAZER O MESMO AQUI, INVESTIGANDO E PUNINDO OS ESPECULADORES NO MERCADO IMOBILIÁRIO E OS QUE ESTÃO "INVESTINDO" CAPITAL VOLÁTIL E IMPRODUTIVO  FAZENDO O PREÇO DO DÓLAR CAIR E FERRANDO COM A NOSSA ECONOMIA. ESSA SAFADEZA TEM DE SER CONTIDA, POIS BENEFICIA APENAS OS PARASITAS "investidores" QUE SE VALEM DE INTELIGENTES,  PORÉM INESCRUPULOSOS ECONOMISTAS, PARA ACUMULAR GANHOS À CUSTA DA INFLAÇÃO E MISÉRIA DAS NAÇÕES. O EXEMPLO DO OBAMA COMPROVA QUE ISSO NÃO FERE NENHUM DOGMA DO LIBERALISMO. ACORDA GOVERNO! O LEVIATÃ INFLACIONÁRIO ESTÁ MOSTRANDO AS SUAS GARRAS E PARECE QUE ESTAMOS SEM MAIS SABER O QUE FAZER...SE NÃO ADIANTOU AUMENTAR O IOF, AUMENTEM MAIS E MAIS, MAS NÃO VÃO QUERER TIRAR DO POVO, OUTRA VEZ, COMO O COLLOR FEZ...

quarta-feira, 20 de abril de 2011

PROIBIÇÃO DE CRIAR CÃES

A pretensão dos parlamentares iranianos de proibir a criação de cães, parece certa. Pensando bem, o excesso de intimidade (língua no rosto), dormir na mesma cama, às vezes ocorrendo até relação sexual, são condutas egoístas e inconsequentes (não sei se é estória, mas desde pequeno que escutei dizer que a gonorreia foi contraída pela mulher, transando com cachorro). O costume de tê-los em apartamentos é anti-higiênico, além de incômodo para os que não gostam (causa de desarmonia entre vizinhos e nas próprias famílias), porque muitos são como crianças hiperativas e indomáveis. Melhor seria se eles vivessem em zoológicos caninos (creches caninas?...rs) sustentados pelos seus donos, ou se estes fossem residir em casas, com área suficiente para ele correr de um lado para outro e sujando apenas o seu espaço. Mas, a proibição de incentivar a expansão da população canina deve ter sido por questões econômicas.